INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE

E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PARCEIRO DE NEGÓCIO

 

Pelo presente Instrumento Particular de Cessão de Uso de Software e Prestação de Serviço do Parceiro de Negócio, doravante denominado simplesmente de “Contrato”de um lado,

A) EGUINCHO TECHNOLOGY S.A., devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 25.033.609/0001-98, com sede na Av. Pedroso de Morais 2120, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05420-003, doravante denominada simplesmente eGuincho;

e, de outro lado,

B) Parceiro de negócio, doravante denominado simplesmente Guincheiro e/ou Prestador de Serviço, cuja qualificação será fornecida pelo próprio, quando do preenchimento do cadastro no aplicativo eGuincho (G) para Parceiros de Negócio;

têm entre si por justos e contratados a cessão de uso do aplicativo eGuincho® e prestação de suporte técnico para o uso de aludido aplicativo, o qual será regido mediante as cláusulas e condições ora estipuladas, aceitas e outorgadas pelas partes, na melhor forma de direito, a saber:

Cláusula 1ª – A eGuincho celebra este Contrato, de caráter não exclusivo, que tem por base o “Portal de Parceiros de Rede” com o Guincheiro e/ou Prestador de Serviço que provê serviços de Guincho/Reboque e/ou Prestação de Serviço para Assistência Veicular de acordo com as normas e regulamentos para o exercício dessa atividade, apenas com a condição de que sejam aceitos todos os termos e condições deste Contrato, sempre em conformidade e respeitando a legislação brasileira.

Cláusula 2ª – O Parceiro de negócio declara expressamente, sob as penas da Lei, que está autorizado a aceitar este Contrato e que está plenamente apto a operar no Brasil de acordo com as normas legais aplicáveis à sua atividade.

Parágrafo 1º – O Parceiro de negócio confirma expressamente a concordância com os termos e condições na forma do abaixo indicado:

  1. Acesso aos Recursos do APP (do motorista) – A eGuincho mantém um portal internet on-line para os Parceiros de negócio (Portal de Parceiros), através do qual a eGuincho provê um ambiente de rede para as solicitações de serviços para parceiros. A eGuincho fornecerá acesso ao Portal de Parceiros através do Aplicativo para Parceiros de Negócio e/ou Operadores através de aparelho celular, aqui simplesmente denominado APP-Motorista, exclusivamente para permitir que o Parceiro de negócio execute e controle as solicitações para os serviços de atendimento de Guincho/Reboque e/ou Prestação de Serviço para Assistência Veicular;
  2. APP-Motorista – O Parceiro de negócio concorda com os seguintes parágrafos:

    i. Acessar e usar o APP-Motorista exclusivamente para os fins Permitidos;

    ii. Cumprir todas as instruções e/ou obrigações que possam, de tempos em tempos, ser publicadas pelo Portal de Parceiros da Rede, incluindo – mas não se limitando, às instruções sobre o método pelo qual o(s) chamado(s) é(são) realizada(s) pelo(s) cliente(s) final(is) [“Beneficiário(s) do Serviço(s)”];

    iii. Manter sigilo e por consequência não divulgar a terceiros ou utilizar qualquer informação não pública obtida através da eGuincho e/ou seus contratados para esse fim, exceto se estiverem de acordo com os termos deste Contrato; e

    iv. Cessar o acesso e uso do APP-Motorista ao término do presente Contrato. 

Parágrafo 2º – O Parceiro de negócio é o único responsável por garantir que os dados do usuário e respectiva senha do APP-Motorista será mantido de forma atualizada e em sigilo, além de garantir o uso do APP-Motorista em conformidade com todas as instruções fornecidas pela eGuincho.

Cláusula 3ª – O Parceiro de negócio declara expressamente, sob as penas da Lei, que é de sua inteira e exclusiva responsabilidade a veracidade de todas as informações que serão transmitidas através do Portal de Parceiros da Rede [tais como nomes de seus operadores, endereços de eletrônicos (e-mail); números de telefone; e outras informações relacionadas com a atividade operacional de seu negócio e às atividades no Portal] e que serão utilizadas pela eGuincho, bem como de que se responsabiliza por manter tais dados sempre atualizados.

Cláusula 4ª – Termos de Adequação para Uso do APP-Motorista – O Parceiro de negócio reconhece, e concorda, que os produtos e/ou informações confidenciais, outros documentos, dados técnicos e quaisquer outros materiais entregues pela eGuincho podem estar sujeitos aos controles aplicáveis a registros de patente com abrangência global, bem como às sanções aplicáveis pelas leis brasileiras de comércio, regulamentos, dispostas nas normas internacionais que regem essas relações, assim como também às suas regras éticas e de respeito recíproco às licenças aplicáveis.

Cláusula 5ª – O Parceiro de negócio pagará à eGuincho pelo provimento do acesso ao APP-Motorista o montante equivalente à 20% (vinte %) dos honorários cobrados ao(s) Beneficiário(s) do Serviço(s) de Guincho e/ou Reboque e/ou Prestação de Serviço para Assistência Veicular e correlatos gerados pelo APP-Motorista do Portal de Parceiros da Rede.

Parágrafo 1º – Quando o Beneficiário(s) do Serviço(s) realizar o pagamento através de meios de pagamento associados ao aplicativo para celulares “APP do ConsumidoreGuincho ou através de sua “webpage” utilizado e acionado pelo(s) ou mesmo agentes geradores de solicitação de serviços através de outros meios que a eGuincho provenha aos consumidores em geral para acesso a esse(s) serviço(s), a eGuincho fará a retenção do seu montante e remeterá ao Parceiro de negócio 80% (oitenta %) dos honorários cobrados e pagos pelo(s) Beneficiário(s) do Serviço(s) de Guincho e/ou Reboque e/ou Prestação de Serviço para Assistência Veicular e correlatos;

 Parágrafo 2º – Quando o pagamento for realizado através de meios que não os associados ao “APP do Consumidor”, quais sejam, pagamentos efetuados diretamente ao Parceiro de negócio em dinheiro ou por meio de máquina de cartão de crédito e débito de propriedade do Parceiro, esse montante será apurado quinzenalmente e a remuneração da eGuincho relativa a este montante será descontada do montante recolhido através do sistema de pagamentos de suporte ao(s) Beneficiário(s) do Serviço(s);

Parágrafo 3º – Feito o ajuste de contas entre a eGuincho e o Parceiro de negócio, a eGuincho se reserva ao direito de cobrar o valor devido pelo Parceiro de negócio quinzenalmente, respeitado o mês civil, e por meio de emissão de boleto bancário ao final desse período, com vencimento no 5º dia útil da quinzena subsequente;

 Parágrafo 4º –  Em caso de atraso no pagamento do boleto a que se refere o parágrafo anterior, será devido multa de 5% e juros de 1% ao mês, pro-rata dia, e correção monetária pelo IGP-M/FGV.

Cláusula 6ª – A aceitação e recusa do chamado efetuado por meio do Aplicativo poderão ocorrer, em um primeiro momento, pelo Parceiro de negócio, que poderá aceitar ou negar o serviço quando receber a notificação do chamado. O Usuário, por sua vez, poderá cancelar por qualquer motivo a contratação do serviço. O Parceiro de negócio reconhece que a eGuincho não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso, cancelamento, falha no cancelamento da contratação e falha de comunicação entre Usuário e Parceiro de negócio, tampouco por qualquer atraso ou falha do Parceiro de negócio na prestação dos serviços.

 Parágrafo 1º – O cancelamento do chamado, após a chegada do Parceiro de negócio no local onde o cliente está, será presumido como tentativa de ocultar a realização dos serviços originados pela eGuincho e, portanto, o Parceiro de Negócio denominado Prestador de Serviço terá seu cadastro bloqueado pelo período de até 168 (cento e sessenta e oito) horas para receber qualquer chamado utilizando o aplicativo eGuincho.

Parágrafo 2º – Caracterizado a tentativa de fraudar o sistema, o Parceiro de negócio será inicialmente advertido e, reincidindo, terá seu Contrato rescindido imediatamente.

Cláusula 7ª – A eGuincho não se responsabilizará por quaisquer fraudes ou contestações de transações realizadas pelo Usuário, alegando não ter autorizado o pagamento do serviço (doravante “Contestações”). A eGuincho não possui qualquer ingerência sobre as Contestações efetuados pelos Usuários. A eGuincho não se responsabilizará e não efetuará o pagamento ao Parceiro de negócio de valores referentes a Contestações, sendo de inteira responsabilidade do Usuário a correta utilização do Aplicativo. A utilização do Aplicativo com o intuito de fraude, tanto por um Usuário, quanto por um Parceiro de negócio, resultará na obrigação de indenizar a eGuincho por eventuais danos causados e será punível nos termos da legislação em vigor.

Cláusula 8ª – O Parceiro de negócio concorda em proteger, defender, indenizar, bem como isentar a eGuincho de qualquer responsabilidade civil, criminal ou tributária, incluídos o reembolso de eventuais honorários e custas legais, de quaisquer multas, danos, custos, perdas, responsabilidades, honorários, penalidades, reivindicações e despesas, por ela incorridos, em decorrência de situações ocasionadas por suas operações no curso da utilização do Portal de Parceiros da Rede, em consequência de prejuízos e/ou insucesso de seus sócios, subcontratados, funcionários e/ou agente e órgãos públicos.

Parágrafo Único – A eGuincho, da mesma forma do indicado no caput da Cláusula anterior, se responsabilizará junto àqueles de suas relações com seus riscos e prejuízos decorrentes de suas operações em toda a extensão que lhe couber quando provocado por seus colabores, programadores e empregados, assumindo assim todos os custos decorrentes de situações que comprovadamente sejam de sua responsabilidade jurídica.

Cláusula 9ª – A eGuincho se compromete manter em sigilo todas informações classificadas como confidencias pelo Parceiro de negócio que na forma desse Contrato seja usuário do Portal de Parceiros da Rede quando fornecidas sob essa rubrica aos seus sócios, diretores, empregados e parceiros.

Parágrafo Único – Fica aqui também definido que o Parceiro de negócio se obriga e respeitará o indicado no caput desta clausula.

Cláusula 10ª – A vigência do presente Contrato se inicia na data da sua aceitação e permanecerá em vigor até sua rescisão em conformidade com seus termos.

Cláusula 11ª – Qualquer das partes poderá denunciar o presente Contrato a qualquer momento mediante notificação por escrito.

Parágrafo 1º – A Rescisão do Contrato de Parceiro de negócio implicará automaticamente no bloqueio de seu uso e acesso ao APP-Motorista. Não obstante, a eGuincho poderá suspender ou encerrar o uso do APP-Motorista em qualquer momento e por qualquer motivo.

Parágrafo 2º – Em caso de rescisão deste Contrato, o Parceiro de negócio cessará imediatamente o acesso ao APP-Motorista. Quando da cessação da utilização do Portal de Parceiros da Rede serão apurados os valores financeiros pendentes entre as partes que deverão fazer a respectiva liquidação em um prazo máximo de 15 dias.

Parágrafo 3º – O Parceiro de negócio não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta no Aplicativo.

Cláusula 12ª – Todas e quaisquer divergências de interpretação desse Contrato deverão ser primordialmente solucionados através de mediação antes que seja, em caso de falta de pacificação entre as partes, levada à Justiça com sede na cidade de São Paulo/SP, na qual se localiza a sede da eGuincho.

 

NOTAS EXPLICATIVAS:

Portal de Parceiros de Rede – Consiste em um conjunto de Sistemas de Computador contendo “Paineis de Despachante” (Dispatch Panels) na forma de tela de computador acessível através da internet, Páginas na Internet, Aplicativos (“App”) para telefones celulares, instrumentos de captação de clientes consumidores – principalmente através de metodologias de pesquisas “on-line”, centrais de gerenciamento de atendimento telefônico (“Call center”), dentre outras metodologias (“ferramentas”) de marketing e controle centralizado de captação e distribuição de serviços de Guincho/Reboque e/ou Prestação de Serviço para Assistência Veicular ao Parceiro de negócio devidamente cadastrado no portal.

 

i. O Portal de Parceiros de Rede – também denominado eGuincho, foi totalmente desenvolvido pela eGuincho através de empresas especializadas no desenvolvimento de softwares, com base em suas orientações e custas – sendo assim sua propriedade, inclusive intelectual a qual aqui é desta forma reconhecida pelos signatários;

ii. Para o total funcionamento desse conjunto de metodologias eGuincho são mantidos contratos e acordos com provedores de mecanismos de processamento de dados e informações – inclusive de pagamento eletrônico dos serviços prestados, que são realizados de forma exclusiva pela eGuincho e que deverão ser respeitados pelo(s) Parceiro de negócio(s);

iii. Os aplicativos (“App”) eGuincho para telefones celulares são compostos principalmente pelo “APP-Motorista” e pelo “APP-Consumidor” (Guincho/Reboque e/ou Prestação de Serviço para Assistência Veicular). Para que o motorista tenha acesso à distribuição de serviços realizada de forma automática – ou não, pela eGuincho o mesmo deverá ter esse APP-Motorista instalado e conectado à rede de telefonia e/ou internet para que o GPS de seu aparelho de celular seja reconhecido pelo sistema eGuincho, e por consequência possa receber chamadas de serviços e à sua opção atender (ou não) à demanda por serviços através do próprio APP-Motorista;

iv. O portal eGuincho permite ao Parceiro de negócio – através do app, optar pela utilização de sistemas de navegação por GPS, operados por empresas especializadas com as quais a eGuincho mantém acordos operacionais, todavia a decisão sobre a rota a ser utilizada pelo Parceiro de negócio para chegar ao local da solicitação dos serviços de Guincho/Reboque e/ou Prestação de Serviço para Assistência Veicular é apenas e tão somente dele tendo em vista as condições de trafegabilidade encontradas e decididas por ele, embora buscando atender ao chamado da forma mais rápida e eficiente diante das condições encontradas;

v. O APP-Motorista permite alguma comunicação entre o Parceiro de negócio e o cliente dos serviços de Guincho/Reboque e/ou Prestação de Serviço para Assistência Veicular portador do APP-Consumidor. A eGuincho recomenda incisivamente que essa comunicação se restrinja apenas e tão somente às questões operacionais do atendimento e desde já se isenta de responsabilidade por quaisquer comunicações que ultrapassem o limite das comunicações operacionais e profissionais cabíveis a estas operações;

vi. O APP-Consumidor permitirá o pagamento pelos serviços através de um sistema de pagamento direto através do mesmo – provido por meio de contrato mantido entre a eGuincho e esse provedor de gestão de pagamentos/recebimentos. Essa metodologia de pagamento será oferecida como opção preferencial ao cliente/consumidor dos serviços de Guincho/Reboque e/ou Prestação de Serviço para Assistência Veicular realizados através do Portal de Parceiros de Rede, todavia em circunstâncias que não permitam esse método de pagamento o cliente poderá fazê-lo de outra maneira como em dinheiro ou por meio de máquina de cartão de crédito e débito de propriedade do Parceiro de negócio.

 

Caso necessite de qualquer esclarecimento adicional, por favor contate:
EGUINCHO TECHNOLOGY S.A.
Avenida Pedroso de Morais, nº 2120, São Paulo/SP, CEP 05420-003
email: equipe@eguincho.com.br
CNPJ: 25.033.609/0001-98