TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA PARCEIROS

EGUINCHO TECHNOLOGY S.A., sociedade empresária anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.033.609/0001-98, com sede no Estado de São Paulo, na Cidade de São Paulo, na Avenida Pedroso de Morais, nº 2.120, Alto de Pinheiros, CEP 05420-003, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma doravante denominada eGuincho (“Plataforma” ou “eGuincho”).

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), eGuincho apresenta aos parceiros (“Parceiros”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma ou os serviços ofertados pela eGuincho, os Parceiros aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

  1. Definições

1.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências eletrônicas não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio ou ocultamento daquelas.

Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.

Conta de Acesso: login e senha de acesso à Plataforma e suas funcionalidades, criada por meio das informações pessoais fornecidas pelo Usuário.

Conteúdo: todo e qualquer texto, gráficos, imagens, música, áudio, vídeo, informação ou outros materiais disponibilizados na Plataforma, independentemente de ser Conteúdo de Usuário, Parceiro ou Conteúdo da eGuincho.

Conteúdo da eGuincho: todo e qualquer conteúdo que a eGuincho disponibiliza através do site, incluindo qualquer conteúdo licenciado de terceiros, mas excluindo Conteúdo de Usuários.

Conteúdo de Usuário: todo e qualquer conteúdo que um Usuário postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através da Plataforma.

Link: Terminologia para endereço de Internet.

Plataforma: Plataforma digital de contratação de guincho, reboque e/ou demais serviços de assistência veicular disponibilizados por meio do Site www.eguincho.com.br; do Aplicativo eGuincho ou da Central de Atendimento Telefônica (11) 4171-0571.

Parceiro: pessoa jurídica, seus prepostos, colaboradores e/ou representantes legais que estejam regularizados para o exercício de sua profissão, conforme legislação aplicável à sua região de atuação, e que estejam devidamente cadastrados na Plataforma, ofertando os Serviços ao consumidor final.

Serviços: Refere-se a todo e qualquer serviço prestado pela eGuincho através da Plataforma ou não.

Sistema de Pagamento: sistema utilizado pela eGuincho em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que permite o pagamento dos Serviços ofertados por meio da Plataforma. O Usuário interessado deverá cadastrar seus dados bancários e   de seu cartão de crédito para utilização deste serviço.

Usuário: pessoa física e/ou jurídica, plenamente capaz de acordo com o Código Civil, apta a contratar os Serviços ofertados por meio da Plataforma.

  1. Objeto

2.1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:

2.1.1. A eGuincho é uma plataforma que facilita na contratação de Guincho, Reboque e/ou Prestação de Serviços para Assistência Veicular fornecidos pelos Parceiros (https://www.eguincho.com.br/termos-de-uso-parceiro-de-negocio/) para socorro de veículos.

2.1.2. Os serviços podem ser solicitados por meio do site eguincho.com.br (“Site”), do aplicativo eGuincho para dispositivos móveis (“App” em conjunto com o Site, “Aplicativo”), ou pela Central Telefônica (11) 4171-0571.

2.1.3. Os Parceiros são os únicos responsáveis pela veracidade e exatidão do conteúdo de seus Serviços anunciados na Plataforma, de forma que a eGuincho se exime de eventual responsabilidade em razão de cancelamento, atraso, mudança de data ou horário de Serviços ou qualquer outro dano moral ou material ao Usuário, ao qual não tiver dado causa diretamente.

2.1.3.1. O Parceiro está ciente que os dados dos Usuários divulgados na Plataforma pela eGuincho foram fornecidos pelo próprio Usuário, sendo, pois, de responsabilidade única e exclusiva do Usuário. A eGuincho não atesta a idoneidade, nem a capacidade legal, física ou mental do Usuário para prestar os Serviços permitidos pela Plataforma. O Parceiro reconhece que a eGuincho não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre o Parceiro e o Usuário.

2.2. A Plataforma, portanto, viabiliza aos Parceiros uma ferramenta para facilitar a contratação dos guinchos dos Parceiros, reboques e demais serviços de assistência veicular por Usuários cadastrados na Plataforma.

2.3. Ao se cadastrar, o Parceiro poderá prestar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para a sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

  1. Capacidade para cadastrar-se

3.1.Os serviços da Plataforma estão disponíveis somente para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Qualquer acesso ou uso por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido, exceto se devidamente representados ou assistidos por seus representantes ou assistentes legais. Ao acessar, utilizar ou criar uma conta na eGuincho, você assegura que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil.

3.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Parceiro. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Parceiro, a eGuincho se reserva no direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Parceiros, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

  1. Cadastro

4.1. Qualquer pessoa pode pesquisar e visualizar os Serviços sem se registrar na Plataforma da eGuincho. Contudo, para acessar e usufruir das demais áreas e funcionalidades da Plataforma, você precisará se cadastrar na Plataforma.

4.2. O cadastro poderá ser realizado diretamente na Plataforma, mediante o preenchimento dos dados pessoais solicitados pela eGuincho.

4.3. A eGuincho se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação por cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

4.4. Ao criar uma conta na eGuincho, o Parceiro é responsável e se obriga a prover somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a mantê-las atualizadas enquanto estiver utilizando a Plataforma ou serviços da eGuincho. Os Parceiros da eGuincho garantem e respondem, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidades dos Dados Pessoais cadastrados.

4.5. A eGuincho não se responsabiliza pela veracidade, exatidão, autenticidade ou atualização dos dados dos Parceiros. Entretanto, a eGuincho se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Parceiros, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

4.6. O Parceiro se compromete a notificar a eGuinchoimediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela eGuincho na Plataforma, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta. O Parceiro será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta.

4.7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da eGuincho.

  1. Remuneração

5.1. Os Serviços dos Parceiros contratados pela Plataforma estão sujeitos à cobrança pela eGuincho de uma taxa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do chamado de cada Serviço contratado pelos Usuários, tendo em vista a necessidade de constante melhoria na infraestrutura e funcionalidades da Plataforma, bem como custos com o Sistema de Pagamento, impostos e demais despesas administrativas (“Remuneração”).

5.1.1. As formas de pagamento pelas quais o Usuário pagará pelos Serviços dos Parceiros serão aquelas disponíveis na Plataforma no momento do chamado. Na hipótese do pagamento ser efetuado em dinheiro diretamente pelo Usuário ao Parceiro, também será devida à eGuincho a Remuneração.

5.1.2. Todo o pagamento e repasse de valores, que não aqueles efetuados em dinheiro diretamente pelo Usuário ao Parceiro, são realizados pela STRIPE, INC. (“Stripe”), empresa que oferece à eGuincho um sistema integrado de pagamento, referida neste instrumento como sistema de pagamento (“Sistema de Pagamento”).

5.1.3. Quando o pagamento pelos Serviços for efetuado diretamente ao Parceiro em dinheiro ou por meio de máquina de cartão de crédito e débito de propriedade do Parceiro, esse montante será apurado quinzenalmente e a remuneração da eGuincho relativa a este montante será descontada do montante recolhido através do sistema de pagamentos de suporte do Serviço(s)

5.1.3.1. Feito o ajuste de contas acima descrito, entre a eGuincho e o Parceiro, a eGuincho se reserva ao direito de cobrar o valor devido pelo Parceiro quinzenalmente, respeitado o mês civil, e por meio de emissão de boleto bancário ao final desse período, com vencimento no 5º dia útil da quinzena subsequente;

5.1.4. Na hipótese de existir um montante devido pelo Parceiro à eGuincho, o Parceiro poderá cadastrar seu cartão de crédito na Plataforma e efetuar diretamente por ela o pagamento dos montantes devidos à eGuincho. Não obstante a opção de pagamento descrita na presente cláusula, a eGuincho se reserva ao direito de (i) bloquear temporariamente o acesso do Parceiro à Plataforma caso o Parceiro não efetue o pagamento dos montantes devidos à eGuincho após notificado pela própria Plataforma; (ii) enviar boleto de cobrança considerando o montante devido acrescido dos valores gastos pela eGuincho para emissão e envio de referido boleto, com vencimento improrrogável e sujeito às multas descritas; (iii) enviar as informações necessárias ao Serviço de Proteção ao Crédito, para cadastro do Parceiro como devedor da eGuincho; e/ou (vi) ingressar com ação judicial em face do Parceiro para que este efetue o pagamento dos montantes não pagos à eGuincho.

5.1.5. Em caso de atraso no pagamento do boleto a que se refere o item anterior, será devida multa de 5% e juros de 1% ao mês, pro-rata dia, e correção monetária pelo IGP-M/FGV, ou índice que venha a substituí-lo.

  1. Descontos e Promoções

6.1. A eGuincho poderá, a seu livre e exclusivo critério, oferecer descontos a todos os Usuários. Ao aceitarem estes Termos, os Parceiros estão cientes que os descontos e/ou promoções:

a) Poderão ser limitados a determinado número de Usuários ou a um período específico, a serem informados previamente pela eGuincho;

b) Somente poderão ser utilizados por meio do Aplicativo eGuincho e via pagamento em cartão de crédito;

c) Terão regras definidas em regulamentos específicos a serem disponibilizados na Plataforma e/ou demais canais de comunicação entre Usuário e eGuincho.

6.2. Não serão reembolsados em dinheiro e/ou não terão direito a outros descontos e/ou promoções, se:

a) No momento da aquisição do desconto e/ou promoção, seja apontado ao Usuário que o limite de número de usuários ou período específico de desconto e/ou promoção tenha excedido;

b) Houver algum problema, que não seja de culpa exclusiva da eGuincho, entre o Usuário e Parceiro, no momento do pagamento;

c) Ocorrerem quaisquer problemas sistêmicos e/ou com a respectiva operadora de cartão de crédito, cuja culpa não seja exclusiva da eGuincho.

  1. Avaliação dos Parceiros

7.1. A eGuincho oferece aos Usuários e Parceiros uma ferramenta para avaliação tanto do Usuário acerca do serviço do Parceiro, como do Parceiro para avaliação do Usuário, a fim de contribuir para a qualidade dos Serviços disponibilizados na Plataforma. Após o término do chamado, as partes poderão avaliar uma a outra, conforme indicado na Plataforma e de acordo com as variáveis cabíveis para cada uma das partes.

7.2. Em cada categoria mencionada na Cláusula 1, o Usuário poderá atribuir uma nota que varia entre 1 (uma) e 5 (cinco) estrelas.

7.2.1. A exclusivo critério da eGuincho, na hipótese do Parceiro obter 3 (três) avaliações abaixo de 3 (três) estrelas num período de menos de 1 (um) mês, poderá ser excluído da Plataforma sem cabimento de qualquer multa ou indenização em face da Plataforma e/ou da eGuincho por assim o fazer.

  1. Responsabilidades do Parceiro

8.1. O Parceiro obriga-se a fornecer aos Usuários os Serviços exatamente como foram oferecidos e divulgados na Plataforma e está ciente que o Serviço que presta é reflexo direto da imagem e credibilidade da eGuincho perante o mercado, devendo, portanto, agir no seu máximo esforço para prestar um serviço com alta qualidade, rapidez e educação no contato com os Usuários.

8.1.1. O parceiro, ainda, declara estar ciente e compromete-se a emitir em favor do Usuário, nota fiscal relacionada ao Serviço prestado, caso solicitado pelo Usuário para o Parceiro e/ou para a eGuincho, sendo de exclusiva responsabilidade do Parceiro enviar e cumprir com referida solicitação do Usuário.

8.2. O Parceiro obriga-se a formular descrições com a clareza e objetividade suficientes para que o Usuário possa compreender os detalhes e características relevantes dos Serviços. Ao disponibilizar o Serviço na Plataforma, presume-se que o Parceiro tenha a capacidade de cumprir a oferta e realizá-lo nos termos e condições divulgados aos Usuários, na medida em que a oferta é vinculante e o seu cumprimento poderá ser exigido judicialmente, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil.

8.3. O Parceiro responsabiliza-se, exclusiva e integralmente, perante à eGuincho e aos Usuários, por qualquer falha na prestação dos serviços relacionados ao Serviço, que resulte em qualquer dano moral ou material causado a Usuários ou terceiros, bem como por devoluções de valores em decorrência de mudanças de data e horário, atraso ou cancelamento.

8.4. A eGuincho não presta serviços de transporte de veículos, atuando exclusivamente como um intermediário entre o Usuário e o Parceiro de negócio. Assim, ao aceitar a contratação dos Serviços pelo Usuário, o Parceiro reconhece que a eGuincho não possui vínculo direto com o Parceiro nem com o Usuário, sendo apenas parte facilitadora do contato entre o Usuário e o Parceiro.

8.4.1. Tendo em vista as disposições da Cláusula 8.4, acima, o Parceiro declara estar ciente que toda e qualquer responsabilidade decorrente de dano, furto, roubo, ou ato ou omissão de parte ou terceiro que, de alguma forma, possa resultar em prejuízo para o Usuário, é de responsabilidade única e exclusiva do Parceiro. Para fins de clareza, a eGuincho não será responsabilizada por eventuais danos, materiais e/ou morais, decorrentes de acidentes, furtos, roubos ou qualquer outro prejuízo em bem material do Parceiro ou do Usuário, ocorrido durante a prestação dos Serviços aos quais figura apenas como intermediadora.

8.5. O Parceiro declara estar ciente que o Usuário será o único responsável pelos custos decorrentes das negociações e negócios firmados com os Parceiros.

  1. Política de Cancelamento de Serviço

9.1. O Parceiro declara estar ciente que o Usuário que desejar poderá requerer o cancelamento de um Serviço contratado diretamente pela Plataforma, de acordo com as seguintes condições:

9.1.1. O pedido de cancelamento do Serviço poderá ocorrer até o momento em que o Parceiro chegue no local do chamado e indique na Plataforma que chegou. Excedido esse prazo, o Usuário não poderá mais cancelar sem que a cobrança dos valores devidos ao Parceiro seja paga. Na hipótese do Usuário efetuar o cancelamento antes do momento no qual o Parceiro indicar na Plataforma que chegou no local, o estorno do valor pago com cartão de crédito pela Plataforma será estornado automaticamente.

9.1.2. O Parceiro poderá ter seu nome e demais informações necessárias enviado ao Serviço de Proteção ao Crédito, quando a eGuincho, a seu exclusivo critério e independentemente do valor total devido, entender e/ou verificar por seus controles internos que não foram pagos, repassados e/ou transferidos pelo Parceiro à eGuincho, a qualquer tempo.

9.1.3. A eGuincho se mantem no direito de excluir e cobrar o Parceiro se entender, tendo como base informações obtidas através de tecnologia de geolocalização e/ou outras formas através da utilização ou instalação da Plataforma, a eGuincho verificar que o serviço cancelado foi, na verdade, realizado pelo Parceiro para local indicado no cadastro ou no pedido cancelado pelo Usuário ou Parceiro. Ademais, as mesmas medidas serão cabíveis, a exclusivo critério da eGuincho, caso seja verificado pela Plataforma que o Parceiro praticou atos fraudulentos ou de qualquer forma lesivos à eGuincho, em especial, mas não limitado a, às contestações relacionadas a estornos de pagamentos efetuados com cartão de crédito/débito relacionados a serviços utilizados ou o não repasse da Remuneração quando do pagamento em dinheiro pelo Usuário.

9.2. A aceitação ou não do chamado efetuado pelo Usuário por meio da Plataforma é opção exclusiva do Parceiro, o qual poderá aceitar ou negar o serviço quando receber a notificação do chamado. Uma vez aceito o chamado, o Parceiro deverá se deslocar ao local informado pelo Usuário no ato do chamado e prestar os Serviços. O Parceiro está ciente que na hipótese de cancelamento de reiterados chamados pelo Parceiro, poderá sujeita-lo a aplicação de sanções pela eGuincho, inclusive a exclusão do cadastro da Plataforma. O Parceiro reconhece, ainda, que a eGuincho não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso, cancelamento, falha no cancelamento da contratação e falha de comunicação entre Usuário e Parceiro de negócio, tampouco por qualquer atraso ou falha do Parceiro de negócio na prestação dos serviços.

  1. Política de Cancelamento da Conta de Parceiro

10.1. A eGuincho pode rescindir estes Termos, Contas de Parceiros ou acesso dos Parceiros à Plataforma e aos Serviços a qualquer momento, sem aviso ou consentimento prévios e a seu exclusivo critério. O Parceiro pode cancelar sua Conta da eGuincho na própria Plataforma, desde que não tenha nenhuma obrigação pendente em relação a eGuincho ou Usuários.

10.2. Em caso de rescisão:

a) o Parceiro permanecerá responsável por todos os montantes devidos a eGuincho ou a terceiros;

b) a eGuincho, juntamente com os Usuários, verificará eventuais valores que sejam legalmente devidos ao Parceiro e lhes pagarão em tempo hábil;

c) a eGuincho não assumirá nenhuma responsabilidade por valores devidos por (ou a) terceiros.

10.3. Em caso de cancelamento da conta de um Parceiro, a eGuincho não é obrigada a excluir ou devolver qualquer Conteúdo que tenha sido enviado para a Plataforma ou, eventualmente, para os Usuários, incluindo, mas não se limitado a quaisquer opiniões, comentários ou depoimentos.

10.4. O fato da eGuincho deixar de exercer ou executar qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui uma renúncia à aplicação futura desse direito ou cláusula. A renúncia de qualquer direito ou cláusula só será eficaz se efetivada por escrito e assinada por um representante devidamente autorizado da eGuincho.

  1. Isenções e limitações de responsabilidade da eGuincho

11.1. A eGuincho respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos seus Usuários e Parceiros façam o mesmo. Entretanto, a eGuincho não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários e Parceiros com quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços da eGuincho, o Parceiro declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para o seu uso da Plataforma, Serviços e Conteúdos.

11.2. Os Parceiros reconhecem e concordam que:

11.2.1. A eGuincho é apenas uma plataforma de intermediação e, portanto, não poderá ser responsabilizada pelo cumprimento efetivo das obrigações assumidas pelos Parceiros ou por valores devidos pelos Usuários;

11.2.2. A eGuincho não será responsável pela realização dos Serviços oferecidos exclusivamente pelos Parceiros, não podendo ser responsabilizada em casos de cancelamento, atraso, mudança de data ou horário ou qualquer dano moral ou material ao Usuário ao qual não tiver diretamente dado causa, o que será responsabilidade exclusiva do Parceiro;

11.2.3. A eGuincho não se responsabiliza pela perda, avaria e/ou esquecimento de objetos do Usuário no próprio veículo transportado e/ou no interior do veículo do Parceiro que esteja realizando o transporte e/ou demais serviços contratados;

11.2.4. A eGuincho não será responsável por erros e/ou inconsistências no fornecimento de informações por sistemas independentes de prestação de serviços, como os de localização no sistema de posicionamento global (GPS), radares e afins, bem como os sistemas de pagamento e os servidores, ou por sites integrados gerenciados por Tais sistemas e sites integrados somente buscam trazer maior conveniência aos Usuários e Parceiros, sendo que a eGuincho não tem qualquer influência ou responsabilidade sobre o conteúdo disponibilizado e os serviços oferecidos;

11.2.5. A eGuincho não se responsabiliza pelos produtos, serviços e informações oferecidos pelos Parceiros, nem pelas trocas, devoluções, chargebacks, cancelamentos, erros ou fraudes dos Usuários ou pelo cumprimento das obrigações tributárias dos Parceiros ou dos Usuários decorrentes da utilização da Plataforma;

11.2.6. A eGuincho não gerencia diretamente os pagamentos efetuados por seus Usuários e não armazena os seus dados bancários ou dos seus cartões de crédito, utilizando, para maior segurança, serviços independentes especializados em receber e repassar pagamentos. A eGuincho não assume qualquer responsabilidade por erros, contratempos ou prejuízos decorrentes do uso desses serviços, inclusive, mas não limitados a perda de valores, cobranças em excesso, atrasos na confirmação de pagamentos ou divulgação de dados de uso desses serviços, cadastrais, bancários ou sigilosos fornecidos durante as transações;

11.2.7. A eGuincho não se responsabiliza pelas fraudes, nem por qualquer dano causado pela ação de terceiros falsários que, por meios escusos, furtarem os dados bancários e/ou dados dos cartões de crédito dos Usuários ou qualquer outra forma de pagamento. Também não se responsabiliza pelos vírus, trojans, malwares ou qualquer outro programa malicioso instalado no computador, tablet, celular, dispositivo móvel ou navegador do Parceiro ou Usuários e que efetuem a modificação dos números gerados para pagamento por boleto bancário;

11.2.8. Os pagamentos realizados pelos Usuários poderão ser cancelados a qualquer momento pela operadora do cartão de débito/crédito ou instituição financeira e a causa de referido cancelamento não será divulgada pela eGuincho, por razoes de sigilo bancário. Para estes casos, os Usuários deverão, caso entendam necessário, entrar em contato com a instituição financeira e/ou operadora do cartão de débito/crédito que possui relação jurídica;

11.2.9. Adicionalmente, a eGuincho se reserva no direito de cancelar a contratação de um Serviço realizado pelos Parceiros ou Usuários quando esta suspeitar de ações escusas, tais como, mas sem se limitar, a fraudes ou chamados falsos, por exemplo. Trata-se de uma medida protetiva visando garantir uma maior distribuição de ingressos aos consumidores finais;

11.2.10. As Partes reconhecem que a eGuincho não será responsável perante os Parceiros ou Usuários da Plataforma ou terceiros por quaisquer danos, indiretos, acidentais, consequenciais, especiais, exemplares ou punitivos de qualquer tipo, resultantes da contratação de Serviços oferecidos pelos Parceiros ou do pagamento efetuado pelos Usuários, ainda que a eGuincho esteja ou devesse estar ciente da possibilidade de ocorrerem tais danos;

11.2.11. A eGuincho não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados em seu(s) aparelho(s) celular(es), computador(es) ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos, como resultado do acesso e utilização da Plataforma;

11.2.12. A eGuincho não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo e/ou perda sofridos pelo Parceiro em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo Parceiro, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior;

11.2.13. A eGuincho não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Parceiro em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou, ainda, como consequência da transferência de quaisquer dados e informações;

11.2.14. Devem indenizar e/ou isentar de responsabilidade a eGuincho e seus representantes, conforme o caso, na ocorrência de quaisquer reclamações, processos, perdas, responsabilidades e despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas judiciais, resultantes dos danos que vier a causar ou sofrer direta ou indiretamente resultantes da relação entre Usuários e Parceiros;

11.2.15. A eGuincho não se responsabiliza por qualquer ação ou omissão dos Usuários ou Parceiros decorrente de qualquer informação ou conteúdo disponibilizado na Plataforma por Parceiros, Usuários ou terceiros;

11.2.16. A eGuincho, seus administradores, procuradores, funcionários ou colaboradores estão isentos de responsabilidade em qualquer reclamação ou processo judicial movido pelos Usuários em face dos Parceiros, em razão dos serviços prestados por estes últimos, devendo ser excluídos do polo passivo de qualquer demanda nesse sentido. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Ré a eGuincho, cujos fatos fundem-se em ações ou Serviços do Parceiro, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, inclusive honorários advocatícios de advogados escolhidos pela eGuincho para a defesa de seus interesses no que se refere ao eventual processo ajuizado e que tenha a eGuincho como parte envolvida.

  1. Propriedade Intelectual

12.1. O uso comercial da expressão “eGuincho” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, layout da eGuincho, conteúdo das telas relativas aos serviços da eGuincho e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Parceiro acesse e use sua conta, são de propriedade da eGuincho e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa da eGuincho.

12.2. Todas as outras marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos, nomes comerciais e quaisquer outras designações proprietárias são marcas comerciais ou marcas registradas de suas respectivas partes.

12.3. Desde que em conformidade com estes Termos, a eGuincho lhe concede uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para (i) acessar e visualizar qualquer Conteúdo da eGuincho exclusivamente para fins pessoais e não comerciais e (ii) acessar e visualizar qualquer Conteúdo de Parceiro para o qual você tem permissão de acesso, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. Você não tem direito de sublicenciar os direitos de licença concedidos nesta seção. Você se compromete a não usar, copiar, adaptar, modificar, preparar trabalhos derivados com base, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir ou explorar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos, exceto se expressamente permitido nestes Termos. Você se compromete a não remover, alterar ou ocultar quaisquer direitos autorais, marca registrada, marca de serviço ou outros direitos de propriedade incorporadas ou acompanhando a Plataforma, Serviços ou Conteúdos. Nenhuma licença ou direitos são concedidos por implicação ou sob quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes ou controlados pela eGuincho ou de seus licenciadores, exceto para as licenças e direitos expressamente concedidos nestes Termos.

12.4. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

  1. Vedações

13.1. Fica vedada qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de realizar alguma das atividades listadas abaixo. A constatação de tal intento tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das sanções previstas nestes Termos, das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar quaisquer partes afetadas por eventuais danos causados. Tais atividades incluem, mas não se limitam a:

a) Incomodar, agredir, caluniar, injuriar, difamar, perseguir ou assediar qualquer outro Usuário e/ou Parceiro;

b) Infringir os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de propriedade intelectual, privacidade, publicidade ou contratual;

c) Copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida na Plataforma ou Serviços ou Conteúdos para fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

d) Utilizar a Plataforma ou Serviços para transmitir, distribuir, publicar ou enviar qualquer informação relativa a qualquer outra pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, fotografias de outras pessoas sem sua permissão, informações de contato pessoal ou de crédito, débito, cartão telefônico ou números de contas;

e) Manipular os valores dos Serviços ou quaisquer outras informações contidas nos anúncios, na Plataforma ou Serviços;

f) Utilizar a Plataforma ou Serviços para qualquer comercial ou para outros fins que não sejam expressamente autorizados por estes Termos;

g) Interferir nas transações entre outros Usuários e/ou Parceiros;

h) Usar software manual ou automatizado, dispositivos, scripts robôs, ou outros meios ou processos para acessar, “scrape”, “crawl” ou “spider” qualquer parte da Plataforma, Serviços ou Conteúdos;

i) Modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar, criar trabalhos derivados, exibir em outra webpage, utilizar em qualquer outro website, transferir ou vender qualquer informação, software, listas de usuários, banco de dados ou outras listas, produtos ou serviços prestados por ou obtidos pela eGuincho, incluindo, mas não limitado a, práticas envolvendo “screen scraping”, “database scraping”, ou qualquer outra atividade com o propósito de obter listas de usuários ou outras informações;

j) Usar scripts automatizados para coletar informações ou de outra forma interagir com a Plataforma ou Serviços;

k) Acessar, testar, adulterar, interferir ou danificar a Plataforma ou qualquer sistema da eGuincho, dos Usuários ou de terceiros através do uso de vírus, cancelar bots, cavalos de Tróia, códigos nocivos, flood pings, ataques de negação de serviço, pacote ou falsificação de IP, roteamento forjado ou informações de endereço eletrônico ou métodos similares ou de tecnologia;

l) Tentar detectar, varrer, ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede eGuincho ou violar qualquer segurança ou medidas de autenticação;

m) Evitar, ignorar, remover, desativar, prejudicar, decodificar, ou evitar qualquer medida tecnológica implementada pela eGuincho ou qualquer dos provedores eGuincho ou qualquer outro terceiro (incluindo outro Usuário) para proteger a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;

n) Forjar qualquer pacote de cabeçalho TCP/IP ou qualquer parte da informação do cabeçalho em qualquer publicação, e-mail ou newsgroup, ou de qualquer forma utilizar a Plataforma, Serviços ou Conteúdos para enviar fonte de identificação alterada, enganosa ou falsa informação;

o) Sistematicamente recuperar dados ou outro conteúdo da Plataforma ou Serviços para criar ou compilar, direta ou indiretamente, em downloads únicos ou múltiplos, a coleta, compilação, banco de dados, diretório ou similar, seja por métodos manuais, através da utilização de bots, crawlers, ou spiders, ou de qualquer outra forma;

p) Tentar decifrar, decompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software usado para fornecer a Plataforma, Serviços ou Conteúdos;

q) Personificar qualquer pessoa ou entidade, falsificar ou adulterar a si mesmo ou sua afiliação com qualquer pessoa ou entidade;

  1. Sanções

14.1. Caso algum Parceiro não cumpra qualquer dispositivo destes Termos e das demais Políticas da eGuincho ou faça algo que prejudique a Plataforma, a eGuincho, outros Usuários e ou Parceiros, a eGuincho pode, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e sem aviso ou consentimento prévios:

a) Suspender ou cancelar definitivamente a Conta do Parceiro e todo e qualquer acesso de tal Parceiro à Plataforma e aos Serviços.

b) Tomar ações cabíveis para investigar e julgar violações de qualquer natureza em toda a extensão da lei, podendo envolver ou cooperar com autoridades judiciais e policiais.

  1. Notificações

15.1. Quaisquer notificações ou outras comunicações permitidas ou exigidas neste documento, incluindo as modificações em relação a estes Termos, serão por escrito e entregues pela eGuincho (i) por postagem na Plataforma ou (ii) via e-mail para o endereço de e-mail informado pelo Parceiro em Sua Conta.

15.2. Quaisquer notificações ou outras comunicações direcionadas à eGuincho também deverão ser por escrito e entregues via e-mail para o endereço contato@eguincho.com.br.

15.3. Para avisos feitos por e-mail, a data de recebimento será considerada a data em que tal notificação for transmitida.

  1. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

16.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.

Caso necessite de qualquer esclarecimento adicional, por favor contate:
EGUINCHO TECHNOLOGY S.A.
Avenida Pedroso de Morais, nº 2120, São Paulo/SP, CEP 05420-003
email: contato@eguincho.com.br
CNPJ: 25.033.609/0001-98