EGUINCHO

 TERMO DE USO DO APLICATIVO EGUINCHO PARA USUÁRIOS

Este Termo de Uso contém as “Condições Gerais para Usuário” (“Termo”), aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela EGUINCHO TECHNOLOGY S.A., sociedade empresária regulamente inscrita no CNPJ sob o nº 25.033.609/0001-98, com sede na Av. Pedroso de Morais, nº 2120, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05420-003, doravante denominada simplesmente “eGuincho”.

Os serviços oferecidos pela eGuincho consistem na facilitação de chamadas de Guincho/Reboque e/ou Prestação de Serviço para Assistência Veicular (doravante em conjunto “Parceiro de negócio”), para socorro de veículos por meio do site www.eguincho.com.br (“Site”) e do aplicativo eGuincho para celular (“App” e, em conjunto com o Site, “Aplicativo”), ou pela central telefônica (11) 4171-0571, viabilizando e facilitando a contratação pelo Usuário dos serviços prestados pelo Parceiro de negócio.

A aceitação do presente Termo é indispensável e obrigatória para a utilização dos serviços da eGuincho.

Este Termo está disponível no Site para qualquer pessoa, independentemente do fornecimento de qualquer informação e de cadastro prévio no Aplicativo.

Leia este Termo cuidadosamente antes de efetuar o cadastro no Aplicativo.

A utilização dos serviços oferecidos pela eGuincho implica na imediata concordância, irrestrita e incondicionalmente, com este Termo. Este Termo constitui o documento exclusivo entre a eGuincho e o Usuário, substituindo, deste modo, todos os acordos, representações, garantias e entendimentos anteriores com relação à eGuincho, seus conteúdos ou serviços fornecidos por meio do Aplicativo.

Os Usuários menores de 18 anos de idade somente poderão efetuar o registro ou cadastro no Aplicativo desde que devidamente representados ou assistidos, conforme previsto nos artigos 1.634 e 1.690 do Código Civil, por seus representantes ou assistentes legais, sendo estes os responsáveis na esfera cível e/ou por todo e qualquer ato ilícito ou criminoso praticado pelos menores quando da utilização do Aplicativo.

Caso deseje se cadastrar, acessar e utilizar as demais páginas ou recursos deste Aplicativo, leia atentamente as condições abaixo e confirme sua anuência ao se cadastrar no Aplicativo.

Ao se cadastrar e utilizar os serviços proporcionados pelo Aplicativo, o Usuário o faz por sua própria conta e risco. A eGuincho recomenda que toda transação seja realizada com bom senso, devendo o Usuário resguardar-se de quaisquer eventos que lhe possam potencialmente ser prejudiciais.

  1. DEFINIÇÕES:

1.1. EGUINCHO: é um aplicativo móvel, que permite a conexão entre Parceiro de negócio e Usuário, possibilitando o resgate do veículo do Usuário de forma rápida, conveniente e cômoda, com apenas alguns cliques. A eGuincho apenas viabiliza/facilita a contratação direta pelo Usuário dos serviços prestados pelo Parceiro de negócio.

1.2. USUÁRIO: é aquele CLIENTE que se cadastrou para solicitar serviço de Guincho/Reboque e/ou Prestação de Serviço para Assistência Veicular por meio do Aplicativo da eGuincho. Este Usuário concorda e ratifica que a eGuincho é uma plataforma que viabiliza e facilita seu contato direto com o Parceiro de negócio, sabendo que a eGuincho não presta serviços de Guincho/Reboque e/ou Prestação de Serviço para Assistência Veicular, não possui frota própria e/ou funcionário para tanto.

1.3. Parceiro de negócio: é aquele Guincheiro e/ou Prestador de Serviço que está devidamente regularizado para o exercício da sua profissão conforme a legislação aplicável em sua região de atuação, que se cadastrou na eGuincho, aceitou o termo de adesão para Parceiro de negócio ( Guincheiro e/ou Prestador de Serviço ) e as políticas que o regem, efetuando assim o preenchimento de seus dados e suas informações para o cadastro no sistema.

1.4. FORMAS DE PAGAMENTO:

a) Pagamento em Cartão de Crédito através do Aplicativo: um ambiente seguro em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros, o Usuário poderá cadastrar os dados do seu cartão de crédito no aplicativo para utilizar esse serviço. Para sua segurança, sempre que o Usuário cadastrar um novo cartão de crédito, a eGuincho realizará uma cobrança a título de teste, que logo em seguida será estornada. Essa cobrança de teste serve apenas para verificar a validade do cartão cadastrado.

b) Pagamento em Dinheiro: o Usuário poderá optar por pagar o serviço em dinheiro diretamente para o Parceiro de negócio.

Todas as opções de pagamento estão no Aplicativo. O Usuário poderá escolher a forma de pagamento antes de confirmar o chamado.

  1. SOBRE O APLICATIVO

2.1 O Aplicativo consiste em um serviço especializado com o objetivo de otimizar a contratação de um serviço de transporte de veículos (reboque e/ou guincho) e/ou na prestação de serviço para assistência veicular, não vinculado a qualquer associação de Guincheiros ou Motoristas de reboque ou prestadores de serviço de assistência veicular, por meio de agendamento/facilitação da contratação deste tipo de serviço entre Usuário e Parceiro de negócio cadastrados pela eGuincho. Por meio deste sistema, a eGuincho permite que, de forma inteiramente gratuita, um Usuário se cadastre e localize o Parceiro de negócio mais próximo e contrate os seus serviços. O Parceiro de negócio, por sua vez, pode se cadastrar no Aplicativo (App Motorista), através do preenchimento de seus dados e suas informações para o cadastro no sistema.

  1. DA RESPONSABILIDADE

3.1. Relação Parceiro de negócio x Usuário:

3.1.1. A eGuincho não presta serviços de transporte de veículos, atuando exclusivamente como um intermediário entre o Usuário e o Parceiro de negócio. Assim, ao aceitar a prestação dos serviços pelo Parceiro de negócio, o Usuário reconhece que a eGuincho não possui vínculo direto com o Parceiro de negócio, apenas facilita o contato entre o Usuário e o Parceiro de negócio.

3.1.2. A eGuincho se empenhará para que problemas não existam, seja por meio de atendimento a reclamações, bloqueios de Parceiro de negócio e/ou pesquisas sobre a reputação dos Parceiro de negócio, porém não se responsabiliza por qualquer dano e/ou prejuízo causado em decorrência e/ou relacionados à prestação dos serviços do Parceiro de negócio.

3.1.3 O Usuário reconhece e concorda que:

a) a eGuincho não é responsável pelos serviços prestados pelo Parceiro de negócio, isentando-a, neste ato, de qualquer responsabilidade por quaisquer danos e/ou prejuízos causados a eles, Usuários, a seus veículos e/ou a terceiros em decorrência e/ou relacionados à prestação dos serviços do Parceiro de negócio e/ou à qualquer ação e/ou omissão do Usuário e/ou do Parceiro de negócio;

b) a eGuincho não se responsabilizará pela perda, avaria e/ou esquecimento de objetos no transporte do veículo, seja interior do próprio veículo transportado, seja no interior do veículo do Parceiro de negócio; e

c) a conferência do valor da corrida indicado no Aplicativo e a aprovação do pagamento de referido valor são de sua total e exclusiva responsabilidade, isentando, neste ato, a eGuincho de qualquer responsabilidade nesse sentido;

d) a eGuincho não será responsável pelo reembolso de valores ao Usuário em virtude de quaisquer erros decorrentes de falha do Parceiro de negócio ao digitar valores, falha do Usuário ao conferir os valores.

3.2. Da interrupção e inconsistência no Aplicativo:

3.2.1. A eGuincho não garante que o Aplicativo estará disponível ininterruptamente, que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por danos causados aos Usuários em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do Aplicativo.

3.2.2. O Usuário concorda também que a eGuincho não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu aparelho celular ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso do Aplicativo.

3.2.3. A eGuincho não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de posicionamento global (GPS), radares e afins.

3.3. Das Indenizações por Danos:

3.3.1. O Usuário concorda em ressarcir a eGuincho, seus sócios, colaboradores e/ou representantes por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de ação e/ou omissão do Usuário em descumprimento aos termos e condições deste Termo.

  1. DO CADASTRO E DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO

4.1. Ao cadastrar-se, o Usuário declara que forneceu informações próprias, verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário inicialmente preenchido, não estando a eGuincho obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à eGuincho.

4.2. Somente as pessoas físicas que tenham plena capacidade legal e as pessoas jurídicas estão autorizadas a se cadastrar e utilizar o Aplicativo. Pessoas físicas que não gozem da capacidade legal para os atos da vida civil, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos/representados por seu representante legal.

4.3. A eGuincho se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

  1. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO:

5.1. O Usuário, livre de qualquer coação, sugestão ou induzimento, escolhe e concorda em utilizar os serviços do Aplicativo e reconhece como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização do Aplicativo.

5.2. Da aceitação e recusa dos serviços:

5.2.1. A aceitação e a recusa do chamada efetuado por meio do Aplicativo poderão ocorrer, em um primeiro momento, pelo Parceiro de negócio, que poderá aceitar ou negar o serviço quando receber a notificação do chamado. O Usuário, por sua vez, poderá cancelar por qualquer motivo a contratação no prazo máximo de 10 (dez) minutos, excedido esse prazo será cobrado do Usuário, multa de (14%) sobre o valor total do chamado. O Parceiro de negócio e o Usuário reconhecem que a eGuincho não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso, cancelamento, falha no cancelamento da contratação e falha de comunicação entre Usuário e Parceiro de negócio, tampouco por qualquer atraso ou falha do Parceiro de negócio na prestação dos serviços.

5.2.2. O cancelamento reiterado de chamados pelo Usuário poderá resultar no bloqueio temporário e/ou exclusão do Usuário do Aplicativo, a exclusivo critério da eGuincho.

5.3. Das informações e dos riscos do serviço:

5.3.1. O Usuário reconhece e declara que compreende e tem consciência de todos os riscos envolvidos na utilização do Aplicativo e na contratação dos serviços, se comprometendo a tomar os cuidados razoavelmente esperados de alguém que escolhe o serviço de transporte de veículos (reboque e/ou guincho) e/ou assistência veicular.

5.3.2. O Usuário reconhece e concorda que a eGuincho apenas realiza uma verificação prévia do Parceiro de negócio cadastrado em sua base de dados por meio da análise de uma documentação prévia referente à regularidade do Parceiro de negócio. Após o recebimento da documentação de regularidade, basta que o Parceiro de negócio efetue o seu cadastramento no Aplicativo para participar. Dessa forma, a eGuincho não atesta a idoneidade, nem a capacidade legal, física ou mental do Parceiro de negócio para prestar os serviços, embora solicite uma documentação básica referente à regularidade para cadastros dos Parceiros de negócio. O Usuário está ciente de que os dados do Parceiro de negócio divulgados pela eGuincho, tais como: (i) modelo do veículo, (ii) placa do veículo, (iii) nome completo, (iv) foto do perfil, entre outros, foram fornecidos pelo próprio Parceiro de negócio, e são de sua exclusiva responsabilidade. Ao aceitar a prestação dos serviços, o Usuário reconhece que a eGuincho não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre o Parceiro de negócio e Usuário.

5.3.3. A eGuincho recomenda ao Usuário sempre anotar os dados pessoais do Parceiro de negócio que irá atender à solicitação de sua chamada por meio do Aplicativo, tais como placa, nome e número de celular, para facilitar a identificação do Parceiro de negócio caso haja qualquer reclamação a ser realizada quanto ao transporte efetuado. Em caso de verificação de quaisquer irregularidades, perda e/ou esquecimento de objetos, ou quaisquer outras ocorrências, a eGuincho solicita que o Usuário entre em contato por meio dos canais de atendimento disponibilizados ao final deste Termo. Apesar de tomar todas as medidas necessárias para conveniência dos Usuários, a eGuincho não se responsabiliza por ocorrências relativas à relação estabelecida entre o Parceiro de negócio e Usuário ou decorrentes da prestação de serviços efetuada.

  1. DESCONTOS E PROMOÇÕES

6.1. A eGuincho, esporadicamente, poderá, a seu livre e exclusivo critério, oferecer descontos a todos os Usuários, porém os Usuários estão cientes que os descontos e/ou promoções:

(i) poderão ser limitados até determinado número de Usuários que os utilizarem ou a um período específico;

(ii) somente poderão ser utilizados por meio do APLICATIVO eGuincho e via Pagamento em Cartão de Crédito através do Aplicativo;

(iii) não serão reembolsados em dinheiro e/ou não terão direito a outros descontos e/ou promoções, se:

(a) o Usuário exceda o limite do número de disponibilização de descontos e/ou promoções;

(b) exista algum problema entre Usuário e Parceiro de negócio no momento do pagamento;

(c) ocorram quaisquer problemas sistêmicos e/ou com a operadora de cartão; e,

(iv) terão regras definidas em regulamentos específicos.

  1. SANÇÕES

7.1. É facultado aos Usuários avaliar o Parceiro de negócio que prestaram o serviço, atribuindo notas ou enviando comentários sobre esses serviços prestados. As avaliações serão de uso exclusivo da eGuincho, a fim de atender cada vez melhor o Usuário, podendo, inclusive, bloquear o Parceiro de negócio em caso de reclamações recorrentes. A eGuincho reserva o direito de usar as avaliações para melhorar o serviço, seja de uso interno ou externo.

7.2. Em caso de qualquer ato ilícito ou criminoso, assédio, ou qualquer outro ato ou omissão que possa causar dano ao Usuário, a eGuincho deverá ser comunicada imediatamente sobre o ocorrido para que possa tomar as medidas que considerar necessárias. Em hipótese alguma a eGuincho poderá divulgar informações pessoais de seus Usuários e/ou Parceiros de negócio em virtude de solicitação de outro Usuário e/ou Parceiro de negócio que alegar ter sido lesado pelo primeiro, exceto mediante apresentação da correspondente solicitação pela autoridade legal competente no uso de suas atribuições. Orientamos, portanto, que o Usuário lesado informe o ocorrido para as autoridades competentes para que estas tomem as medidas necessárias para resolução do problema.

7.3. A eGuincho poderá notificar, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário e/ou Parceiro de negócio, a qualquer tempo, e tomar as medidas legais cabíveis, inclusive encaminhar os dados pertinentes à autoridade competente para que esta tome as medidas legais cabíveis, caso:

(i) constate a violação de quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam deste Termo ou de quaisquer políticas e regras adjacentes a ele;

(ii) suspeite que estejam sendo praticados atos fraudulentos ou dolosos; ou,

(iii) suspeite que ações e/ou omissões de um Usuário tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou à própria eGuincho, a seu exclusivo critério. O Usuário não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta no Aplicativo.

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

8.1. Ao aceitar este Termo o Usuário concorda em permitir que a eGuincho realize o tratamento dos dados disponibilizados por meio do Aplicativo.

8.2. A eGuincho poderá utilizar os dados pessoais, agregados e/ou anônimos de seus Usuários para elaboração de relatórios, análises e transferência a terceiros, conforme for necessário para o bom funcionamento do Aplicativo.

8.2.1. A eGuincho coletará, armazenará, tratará e poderá, a seu critério, transmitir ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos pelo Usuário ao efetuar o cadastro no Aplicativo, não se limitando à sua localização, nome completo, apelido, foto de seu perfil, telefone, dentre outros.

8.3. A eGuincho implementa medidas que considera apropriadas para salvaguardar e ajudar a evitar o acesso, alteração, divulgação ou destruição sem autorização das informações do Usuário coletadas por meio do Aplicativo. No entanto, a eGuincho não se responsabiliza pelo uso indevido, por terceiros, das informações fornecidas pelo Usuário. Caso o Usuário considere ter suas informações utilizadas indevidamente por terceiros e em desacordo com o presente Termo, este deverá entrar em contato com a eGuincho por meio dos seguintes canais de comunicação: contato@eguincho.com.br. A eGuincho analisará a reclamação e tomará as medidas que considerar cabíveis.

8.4. A eGuincho coletará as informações pertinentes às transações financeiras realizadas por meio do Aplicativo e poderá divulgá-las para fins específicos da utilização do Aplicativo. O Usuário desde já autoriza a eGuincho a comunicar os provedores de serviços de pagamento terceirizados, caso a eGuincho tenha razões para crer, a seu exclusivo critério, que o Usuário esteja envolvido em qualquer atividade considerada ilegal, que viole os direitos de qualquer pessoa, que viole quaisquer das cláusulas do presente Termo ou que leve à suspensão ou encerramento de acesso ao Aplicativo.

8.5. A eGuincho não será responsável por quaisquer perdas de dados do Usuário, inclusive decorrentes de caso fortuito, força maior, ocorridas em virtude de invasões ao Aplicativo e quebra de segurança por parte de terceiros não autorizados.

8.6. Todas as informações coletadas por meio do Aplicativo são armazenadas em ambientes seguros e de acesso restrito ao público.

  1. DA LICENÇA

9.1. A eGuincho concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para usar o Aplicativo em seu celular ou computador em conformidade com as condições previstas neste Termo. A eGuincho reserva-se todos os direitos ao Aplicativo não expressamente concedidos aqui.

9.2. A eGuincho não se responsabiliza por danos sofridos pelo Usuário em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo.

9.3. Ao utilizar o Aplicativo ora licenciado de acordo com as regras e condições deste Termo o Usuário concorda com as regras de seu funcionamento e todas as suas funcionalidades.

  1. CONDIÇÕES GERAIS

10. 1. Este Termo não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a eGuincho e o Usuário.

10.2. Este Termo pode ser modificado pela eGuincho a qualquer momento, de forma unilateral. As modificações entrarão em vigor automaticamente na data da publicação da nova versão no Aplicativo e/ou no Site da eGuincho, devendo ficar disponível a todos os Usuários.

10.3. Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e quaisquer disputas oriundas do presente Termo que não puderem ser amigavelmente solucionadas pelas Partes, deverão ser submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

10.4. Ao cadastrar-se como Usuário no Aplicativo, o Usuário receberá um código via SMS e deverá, estando de acordo com este Termo, inserir esse código. Feito isso, o Usuário declara, automática e incondicionalmente, estar de acordo com este Termo e todas as demais políticas e regras disponibilizadas no Aplicativo.

10.5. Caso qualquer cláusula, regra ou disposição deste Termo seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

10.6. A tolerância por qualquer uma das Partes com relação a qualquer violação do presente Termo ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerado como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este Termo.

10.7. Caso surja qualquer desavença entre a eGuincho e o Usuário, estes se comprometem a resolver a desavença de forma amigável. Caso a eGuincho e o Usuário não alcancem um acordo no prazo máximo de 30 (trinta) dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste Termo, deverão encaminhar o litígio para o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o qual a eGuincho e o Usuário ora elegem, sendo aplicadas as leis brasileiras para dirimir quaisquer questões ou litígios oriundos do presente Termo.

Caso necessite de qualquer esclarecimento adicional, por favor contate:

EGUINCHO TECHNOLOGY S.A.
Avenida Pedroso de Morais, nº 2120, São Paulo/SP, CEP 05420-003
email: contato@eguincho.com.br
CNPJ: 25.033.609/0001-98