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Este Termo de Uso contém as “Condições Gerais para Usuário” (“Termo”), aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela EGUINCHO TECHNOLOGY SERVIÇOS LTDA., sociedade empresária regulamente inscrita no CNPJ sob o nº 25.033.609/0001-98, com sede na Av. Antônio Batuíra, nº 447, sobreloja, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05462-050, doravante denominada simplesmente “eGuincho”.

Os serviços oferecidos pela eGuincho consistem na facilitação de chamadas de guinchos, reboques e afins (doravante em conjunto “Guincheiro”), para socorro de veículos por meio do site www.eguinho.com.br (“Site”) e do aplicativo eGuincho para celular (“App”e, em conjunto com o Site,“Aplicativo”), ou pela central telefônica (11) 4171-0571, viabilizando e facilitando a contratação pelo Usuário dos serviços prestados pelo Guincheiro.

A aceitação do presente Termo é indispensável e obrigatória para a utilização dos serviços da eGuincho.

Este Termo está disponível no Site para qualquer pessoa, independentemente do fornecimento de qualquer informação e de cadastro prévio no Aplicativo.

Leia este Termo cuidadosamente antes de efetuar o cadastro no Aplicativo.

A utilização dos serviços oferecidos pela eGuincho implica na imediata concordância, irrestrita e incondicionalmente, com este Termo. Este Termo constitui o documento exclusivo entre eGuincho e o Usuário, substituindo, deste modo, todos os acordos, representações, garantias e entendimentos anteriores com relação à eGuincho, seus conteúdos ou serviços fornecidos por meio do Aplicativo.

Os Usuários menores de 18 anos de idade somente poderão efetuar o registro ou cadastro no Aplicativo desde que devidamente representados ou assistidos, conforme previsto nos artigos 1.634 e 1.690 do Código Civil, por seus representantes ou assistentes legais, sendo estes os responsáveis na esfera cível e/ou por todo e qualquer ato ilícito ou criminoso praticado pelos menores quando da utilização do Aplicativo.

Caso deseje se cadastrar, acessar e utilizar as demais páginas ou recursos deste Aplicativo, leia atentamente as condições abaixo e confirme sua anuência ao se cadastrar no Aplicativo.

Ao se cadastrar e utilizar os serviços proporcionados pelo Aplicativo, o Usuário o faz por sua própria conta e risco. A eGuincho recomenda que toda transação seja realizada com bom senso, devendo o Usuário resguardar-se de quaisquer eventos que lhe possam potencialmente ser prejudiciais.

1.DEFINIÇÕES:

  • 1.1 EGUINCHO: é um aplicativo móvel, que permite a conexão entre Guincheiro e Usuário, possibilitando o resgate do veículo do Usuário de forma rápida, conveniente e cômoda, comapenas alguns cliques. A eGuincho apenas viabiliza/facilita a contratação direta pelo Usuário dos serviços prestados pelo Guincheiro.
  • 1.2 USUÁRIO: é aquele CLIENTE que se cadastrou para solicitar serviço de guincho e/ou reboque por meio do Aplicativo da eGuincho. Este Usuário concorda e ratifica que a eGuincho é uma plataforma que viabiliza e facilita seu contato direto com o Guincheiro, sabendo que a eGuincho não presta serviços de guincho e/ou reboque, não possui frota própria e/ou funcionário para tanto.
  • 1.3 GUINCHEIRO: é aquele MOTORISTA que está devidamente regularizado para o exercício da sua profissão conforme a legislação aplicável em sua região de atuação, que se cadastrou na eGuincho, aceitou o termo de adesão para GUINCHEIROS (MOTORISTAS) e as políticas que o regem, efetuando assim o preenchimento de seus dados e suas informações para o cadastro no sistema.
  • 1.4 MEIOS DE PAGAMENTO:

a. Pagamento em Cartão via Aplicativo: um ambiente seguro em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros, o Usuário poderá cadastrar os dados do seu cartão de crédito no aplicativo para utilizar esse serviço. Para sua segurança, sempre que o Usuário cadastrar um novo cartão de crédito, a eGuincho realizará uma cobrança a título de teste, que logo em seguida será estornada. Essa cobrança de teste serve apenas para verificar a validade do cartão cadastrado.

b. Pagamento em Espécie: o Usuário poderá optar por pagar o serviço em espécie, em moeda corrente nacional, diretamente para o Guincheiro.

c. Pagamento em Máquina de Cartão: o Usuário poderá optar em pagar o serviço via Máquina de Cartão, sendo assim o pagamento será efetuado diretamente para o Guincheiro.

Todas as opções de pagamento estão no Aplicativo. O Usuário poderá escolher a forma de pagamento antes de confirmar o chamado, e, mesmo assim, após o término do chamado o Aplicativo permitirá o Usuário escolher novamente a forma de pagamento do serviço.

  1. SOBRE O APLICATIVO
  • 2.1 O Aplicativo consiste em um serviço especializado com o objetivo de otimizar a contratação de um serviço de transporte de veículos (reboque, guincho e afins), não vinculado a qualquer associação de guincheiros ou motoristas de reboque, por meio de agendamento/facilitação da contratação deste tipo de serviço entre Usuário e Guincheiro cadastrados pela eGuincho. Por meio deste sistema, a eGuincho permite que, de forma inteiramente gratuita, um Usuário se cadastre e localize oGuincheiro mais próximo e contrate os serviços do Guincheiro. O Guincheiro, por sua vez, pode se cadastrar no Aplicativo (App Motorista), através do preenchimento de seus dados e suas informações para o cadastro no sistema.
  1. DA RESPONSABILIDADE
  • 3.1 Relação Guincheiro x Usuário:
  • 3.1.1 A eGuincho não presta serviços de transporte de veículos, atuando exclusivamente como um intermediário entre o Usuário e o Guincheiro. Assim, ao aceitar a prestação dos serviços pelo Guincheiro, o Usuário reconhece que a eGuincho não possui vínculo direto com o Guincheiro, apenas facilita o contato entre o Usuário e o Guincheiro.
  • 3.1.2 A eGuincho se empenhará para que problemas não existam, seja por meio de atendimento a reclamações, bloqueios de Guincheiros e/ou pesquisas sobre a reputação dos Guincheiros, porém não se responsabiliza por qualquer dano e/ou prejuízo causado em decorrência e/ou relacionados à prestação dos serviços do Guincheiro.
  • 3.1.3 O Usuário reconhece e concorda que: a) a eGuincho não é responsável pelos serviços prestados pelo Guincheiro, isentando-a, neste ato, de qualquer responsabilidade por quaisquer danos e/ou prejuízos causados a eles, Usuários, a seus veículos e/ou a terceiros em decorrência e/ou relacionados à prestação dos serviços do Guincheiro e/ou à qualquer ação e/ou omissão do Usuário e/ou do Guincheiro; b) a eGuincho não se responsabilizará pela perda, avaria e/ou esquecimento de objetos no transporte do veículo, seja interior do próprio veículo transportado, seja no interior do veículo do Guincheiro; c) a conferência do valor da corrida indicado no Aplicativo e a aprovação do pagamento de referido valor são de sua total e exclusiva responsabilidade, isentando, neste ato, a eGuincho de qualquer responsabilidade nesse sentido; d) a eGuincho não será responsável pelo reembolso de valores ao Usuário em virtude de quaisquer erros decorrentes de falha do Guincheiro ao digitar valores, falha do Usuário ao conferir os valores.
  • .3.2 Da interrupção e inconsistência no Aplicativo:
  • 3.2.1 A eGuincho não garante que o Aplicativo estará disponível ininterruptamente, que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por danos causados aos Usuários em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do Aplicativo.
  • 3.2.2 O Usuário concorda também que a eGuincho não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu aparelho celular ou qualquer outro equipamento eletrônico, como resultado do uso do Aplicativo.
  • 3.2.3 A eGuincho não será responsável por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por outros sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de posicionamento global (GPS), radares e afins.
  • 3.3 Das Indenizações por Danos:
  • 3.3.1 O Usuário concorda em ressarcir a eGuincho, seus sócios, colaboradores e/ou representantes por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de ação e/ou omissão do Usuário em descumprimento aos termos e condições deste Termo.
  1. DO CADASTRO E DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO
  • 4.1 Aocadastrar-se, o Usuáriodeclara que forneceu informações próprias, verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário inicialmente preenchido, não estando a eGuinchoobrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à eGuincho.
  • 4.2 Somente as pessoas físicasque tenham plena capacidade legal e as pessoas jurídicas estão autorizadas a se cadastrar e utilizar oAplicativo. Pessoas físicas que não gozem da capacidade legal para os atos da vida civil, dentre estas os menores de idade, deverão estar assistidos/representados por seu representante legal.
  • 4.3 A eGuincho se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.
  1. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO:
  • 5.1 O Usuário, livre de qualquer coação, sugestão ou induzimento,escolhe e concorda em utilizar os serviços do Aplicativo e reconhece como de sua inteira responsabilidade e risco a utilização do Aplicativo.
  • 5.2 Da aceitação e recusa dos serviços:
  • 5.2.1 A aceitação e a recusa da chamada efetuada por meio do Aplicativo poderão ocorrer, em um primeiro momento, pelo Guincheiro, que poderá aceitar ou negar o serviço quando receber a notificação do chamado. O Usuário, por sua vez, poderá cancelar por qualquer motivo a contratação no prazo máximo de 10 (dez) minutos, excedido esse prazo será cobrado do Usuário, multa de (14%) da Tarifa Mínima. O Guincheiro e o Usuário reconhecem que a eGuincho não poderá ser responsabilizada por qualquer atraso, cancelamento, falha no cancelamento da contratação e falha de comunicação entre Usuário e Guincheiro, tampouco por qualquer atraso ou falha do Guincheiro na prestação dos serviços.
  • 5.2.2 O cancelamento reiterado de chamados pelo Usuário poderá resultar no bloqueio temporário e/ou exclusão do Usuário do Aplicativo, a exclusivo critério da eGuincho.
  • 5.3 Das informações e dos riscos do serviço:
  • 5.3.1 O Usuário reconhece e declara que compreende e tem consciência detodos os riscos envolvidos na utilização do Aplicativo e na contratação dos serviços, se comprometendo a tomar os cuidados razoavelmente esperados de alguém que escolhe o serviço de transporte de veículos.
  • 5.3.2 O Usuário reconhece e concorda que a eGuincho apenas realiza uma verificação prévia do Guincheiro cadastrado em sua base de dados por meio da análise de uma documentação prévia referente à regularidade do Guincheiro. Após o recebimento da documentação de regularidade, basta que oGuincheiro efetue o seu cadastramento no Aplicativo para participar. Dessa forma, a eGuincho não atesta a idoneidade, nem a capacidade legal, física ou mental do Guincheiro para prestar os serviços, embora solicite uma documentação básica referente à regularidade para cadastros dos Guincheiros. O Usuário está ciente de que os dadosdo Guincheiro divulgados pela eGuincho, tais como: (i) modelo do veículo, (ii) placa do veículo, (iii) nome completo, (iv) foto do perfil, entre outros, foram fornecidos pelo próprio Guincheiro, e são de sua exclusiva responsabilidade. Ao aceitar a prestação dos serviços, o Usuário reconhece que a eGuincho não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida entre Guincheiro e Usuário.
  • 5.3.3 A eGuincho recomenda ao Usuário sempre anotar os dados pessoais do Guincheiro que irá atender à solicitação de sua chamada por meio do Aplicativo, tais como placa, nome e número de celular, para facilitar a identificação do Guincheiro caso haja qualquer reclamação a ser realizada quanto ao transporte efetuado. Em caso de verificação de quaisquer irregularidades, perda e/ou esquecimento de objetos, ou quaisquer outras ocorrências, a eGuincho solicita que o Usuário entre em contato por meio dos canais de atendimento disponibilizados ao final deste Termo. Apesar de tomar todas as medidas necessárias para conveniência dos Usuários, a eGuincho não se responsabiliza por ocorrências relativas à relação estabelecida entre Guincheiro e Usuário ou decorrentes do transporte efetuado.
  1. DESCONTOS EPROMOÇÕES
  • 6.1 A eGuincho, esporadicamente, poderá, a seu livre e exclusivo critério, oferecer descontos e/ou promoções a todos os Usuários, porém os Usuários estão cientes que os descontos e/ou promoções:
  1. poderão ser limitados até determinado número de Usuáriosque os utilizarem ou a um período específico;
  2. somente poderão ser utilizados por meio do APLICATIVO eGuincho e seus meios de pagamento;
  3. não serão reembolsados em dinheiro e/ou não terão direito a outros descontos e/ou promoções, se: a) o Usuário exceda o limite do número de disponibilização de descontos e/ou promoções; b) exista algum problema entre Usuário e Guincheiro no momento do pagamento; c) ocorram quaisquer problemas sistêmicos e/ou com a operadora de cartão; e,
  4. terão regras definidas em regulamentos específicos.
  1. SANÇÕES
  • 7.1 É facultado aos Usuários avaliar os Guincheiros que completaram o serviço, atribuindo notas ou enviando comentários sobre os serviços prestados. As avaliações serão de uso exclusivo da eGuincho, a fim de atender cada vez melhor o Usuário, podendo, inclusive, bloquear o Guincheiro em caso de reclamações recorrentes. A eGuincho reserva o direito de usar as avaliações para melhorar o serviço, seja de uso interno ou externo.
  • 7.2 Em caso de qualquer ato ilícito ou criminoso, assédio, ou qualquer outro ato ou omissão que possa causar dano ao Usuário, a eGuincho deverá ser comunicada imediatamente sobre o ocorrido para que possa tomar as medidas que considerar necessárias. Em hipótese alguma a eGuincho poderá divulgar informações pessoais de seus Usuários e/ou Guincheiros em virtude de solicitação de outro Usuário e/ou Guincheiro que alegar ter sido lesado pelo primeiro, exceto mediante apresentação da correspondente solicitação pela autoridade legal competente no uso de suas atribuições. Orientamos, portanto, que o Usuário lesado informe o ocorrido para as autoridades competentes para que estas tomem as medidas necessárias para resolução do problema.
  • 7.3 A eGuincho poderá notificar, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário e/ou Guincheiro, a qualquer tempo, e tomar as medidas legais cabíveis, inclusive encaminhar os dados pertinentes à autoridade competente para que esta tome as medidas legais cabíveis, caso:
    (i) constate a violação de quaisquer das declarações, garantias e obrigações que constam deste Termo ou de quaisquer políticas e regras adjacentes a ele;
    (ii) suspeite que estejam sendo praticados atos fraudulentos ou dolosos; ou,
    (iii) suspeite que ações e/ou omissõesde um Usuário tenham causado ou possam vir a causar algum dano a terceiros ou à própria eGuincho, a seu exclusivo critério. O Usuário não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo cancelamento ou suspensão de sua conta no Aplicativo.

Caso necessite de qualquer esclarecimento adicional, por favor contate:
EGUINCHO TECHNOLOGY SERVIÇOS LTDA.
Av. Antônio Batuíra, nº 447, sobreloja, São Paulo/SP, CEP 05462-050
SAC: sac@eguincho.com.br

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